AREsp 2347671 - DECISAO

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Concluiu-se que há nos autos prova concreta de que a agravante integrou organização dedicada habitual e permanentemente ao tráfico (interceptações telefônicas, relatos testemunhais, prisão em flagrante e divisão de tarefas), circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, qualquer alteração nessa conclusão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: KAREN CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ CORSINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAREN CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ CORSINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Efeito de condenação por associação para o tráfico sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há nos autos prova concreta de que a agravante integrou organização dedicada habitual e permanentemente ao tráfico (interceptações telefônicas, relatos testemunhais, prisão em flagrante e divisão de tarefas), circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, qualquer alteração nessa conclusão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.