AREsp 2494724 - DECISAO

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O agravo regimental é prejudicado porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF) e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto de provas (Súmula 7/STJ); ademais, no habeas corpus o pedido foi indeferido por inexistir ilegalidade no acórdão e por afastada a aplicação do tráfico privilegiado em razão de reincidência e condenação por associação.

Parties
Agravante: Wallace Marinho da Silva; Co Denunciado: Rogério Galvão Peres Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Wallace Marinho da Silva

Agravante

Rogério Galvão Peres Junior

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto probatório
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de reincidência e condenação por associação

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF) e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto de provas (Súmula 7/STJ); ademais, no habeas corpus o pedido foi indeferido por inexistir ilegalidade no acórdão e por afastada a aplicação do tráfico privilegiado em razão de reincidência e condenação por associação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • A impetração está prejudicada.
  • Publique-se.