HC 919991 - DECISAO

HC 919991 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: o único elemento concreto que justificaria risco à ordem pública era antecedente de ato infracional análogo e a quantidade de droga era pequena (41 gramas), razão pela qual a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, por flagrante ilegalidade, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES; Autuado: ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS; Autuado: GIOVANE CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 CPP +3 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES

Paciente

ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS

Autuado

GIOVANE CANDIDO DE SOUZA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: o único elemento concreto que justificaria risco à ordem pública era antecedente de ato infracional análogo e a quantidade de droga era pequena (41 gramas), razão pela qual a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, por flagrante ilegalidade, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.