AREsp 2347671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, apreensões e depoimentos testemunhais que, em conjunto, comprovam o tráfico (art. 33) e a associação para o tráfico (art. 35); além disso, a exasperação da pena-base foi legitimada pela expressiva quantidade de droga apreendida (superior a 1 kg de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÍLVIO DE FARIA PAIVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica

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Parties

SÍLVIO DE FARIA PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 regularidade da exasperação da pena-base na dosimetria (art. 59 CP, art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, apreensões e depoimentos testemunhais que, em conjunto, comprovam o tráfico (art. 33) e a associação para o tráfico (art. 35); além disso, a exasperação da pena-base foi legitimada pela expressiva quantidade de droga apreendida (superior a 1 kg de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.