HC 920844 - DECISAO

HC 920844 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada in limine porque, segundo o acervo fático-probatório e o entendimento do Tribunal de origem, havia fundada suspeita anterior à diligência (notícia de foragido conduzindo veículo GM Celta, fuga do paciente e arremesso de invólucros durante a perseguição) que justificou a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade das provas nem fundamento para o habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON MARTINELLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

NELSON MARTINELLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para revista nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas e suas consequências

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada in limine porque, segundo o acervo fático-probatório e o entendimento do Tribunal de origem, havia fundada suspeita anterior à diligência (notícia de foragido conduzindo veículo GM Celta, fuga do paciente e arremesso de invólucros durante a perseguição) que justificou a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade das provas nem fundamento para o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.