AREsp 2347671 - DECISAO

AREsp 2347671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.042 do CPC; a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem fundamentou-se nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo não prospera.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO CHAGAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALTER RIBEIRO CHAGAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, 35 e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de provas de estabilidade e permanência do grupo
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e da motivação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.042 do CPC; a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem fundamentou-se nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.