HC 922137 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a apreciação da alegada insuficiência probatória e das circunstâncias fáticas demandaria ampla dilação probatória incompatível com o HC, e as instâncias ordinárias apontaram circunstância judicial desfavorável e a apreensão de aproximadamente 47 kg de maconha, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties: Paciente: GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus; mantida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Absolvição Habeas Corpus Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 suficiência de provas para absolvição
2 possível ilegalidade do ingresso no domicílio
3 competência do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; mantida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena