HC 921689 - DECISAO

HC 921689 - DECISAO

A liminar foi denegada porque as teses da defesa não encontram amparo na jurisprudência do STJ; a majoração da pena-base foi devidamente motivada pela natureza e pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, a dosimetria é ato discricionário do julgador (art. 59 CP) e o pedido da defesa demandaria revolver provas e fatos, providência incabível em habeas corpus/revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEX MENDONÇA IZIDORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2118627-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Prova Por Mensagens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ALEX MENDONÇA IZIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2118627-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 violação do princípio da individualização da pena
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque as teses da defesa não encontram amparo na jurisprudência do STJ; a majoração da pena-base foi devidamente motivada pela natureza e pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, a dosimetria é ato discricionário do julgador (art. 59 CP) e o pedido da defesa demandaria revolver provas e fatos, providência incabível em habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Ordem liminar denegada.