AREsp 2465027 - DECISAO

AREsp 2465027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; manteve-se a licitude da busca domiciliar por existir justa causa e situação de flagrante delito demonstrada nos autos (visualização do réu vendendo droga a adolescente, investigações e apreensão de drogas/objetos indicativos de tráfico), inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; contudo, verificou-se ilegalidade na fundamentação que elevou a pena-base do crime de tráfico por valoração negativa genérica de moduladoras, razão pela qual se concedeu habeas corpus para afastar tal valoração e redimensionar as penas...

Parties
Agravante/recorrente: JANILDO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Habeas Corpus Concedido Parcialmente
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; habeas corpus concedido parcialmente para afastar valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Licitude Da Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

JANILDO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Habeas Corpus Concedido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 existência de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; manteve-se a licitude da busca domiciliar por existir justa causa e situação de flagrante delito demonstrada nos autos (visualização do réu vendendo droga a adolescente, investigações e apreensão de drogas/objetos indicativos de tráfico), inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; contudo, verificou-se ilegalidade na fundamentação que elevou a pena-base do crime de tráfico por valoração negativa genérica de moduladoras, razão pela qual se concedeu habeas corpus para afastar tal valoração e redimensionar as penas...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; habeas corpus concedido parcialmente para afastar valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento