RHC 199341 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos: materialidade comprovada pela apreensão de 359 pinos de cocaína totalizando 487,8g em porções embaladas indicativas de mercancia, indícios suficientes de autoria, potencialidade de reiteração delitiva em razão de atos infracionais anteriores e risco à ordem pública; verificados os requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva (art. 33 da Lei 11.343/2006 e arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VICTOR SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos: materialidade comprovada pela apreensão de 359 pinos de cocaína totalizando 487,8g em porções embaladas indicativas de mercancia, indícios suficientes de autoria, potencialidade de reiteração delitiva em razão de atos infracionais anteriores e risco à ordem pública; verificados os requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva (art. 33 da Lei 11.343/2006 e arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.