AREsp 2509027 - DECISAO

AREsp 2509027 - DECISAO

Como a argumentação e elementos invocados para afastar a minorante (inquéritos/ações em curso e elementos probatórios apontados pelo acórdão) não foram considerados idôneos para impedir a aplicação do art. 33, §4º, e não havia condenação com trânsito em julgado que impedisse o benefício, aplicou-se o redutor da pena previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), determinando o retorno dos autos ao Juízo de Execução para ajuste da pena.

Parties
Agravante: ALAN LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental No Stj; Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Execução Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial; reconheço o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, e determino o retorno dos autos ao Juízo de Execução para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental No Stj; Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Execução Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pese a existência de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal quando há ofensa manifesta ao texto legal e limites pela coisa julgada
  3. 3 Prova da dedicação do agente a atividades criminosas como obstáculo à concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Como a argumentação e elementos invocados para afastar a minorante (inquéritos/ações em curso e elementos probatórios apontados pelo acórdão) não foram considerados idôneos para impedir a aplicação do art. 33, §4º, e não havia condenação com trânsito em julgado que impedisse o benefício, aplicou-se o redutor da pena previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), determinando o retorno dos autos ao Juízo de Execução para ajuste da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial; reconheço o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, e determino o retorno dos autos ao Juízo de Execução para redimensionamento da pena

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial