HC 921620 - DECISAO

HC 921620 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (risco de reiteração por passagem por ato infracional análogo e falta de emprego fixo), e a matéria exige maior aprofundamento pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio +2 more

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Parties

HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (risco de reiteração por passagem por ato infracional análogo e falta de emprego fixo), e a matéria exige maior aprofundamento pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.