HC 904092 - DECISAO

HC 904092 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido (Súmula 691), o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau na ausência de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público; por isso, não conheceu do writ e, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento.

Parties
Paciente: ADRIAN DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de representação do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação de prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido (Súmula 691), o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau na ausência de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público; por isso, não conheceu do writ e, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.