HC 861489 - DECISAO

HC 861489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio. Além disso, a fundamentação do acórdão de origem, que aplicou a redução de 1/6 com base na quantidade de droga apreendida (119,24g) sem utilizá-la na primeira fase da dosimetria, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a modulação da fração do art. 33, § 4º para casos de 'mula' e preserva a vedação ao bis in idem.

Parties
Paciente: SONIVAL XAVIER BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem

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Parties

SONIVAL XAVIER BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se quantidade de droga e recebimento de quantia justificam afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria pela utilização concomitante da quantidade/qualidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio. Além disso, a fundamentação do acórdão de origem, que aplicou a redução de 1/6 com base na quantidade de droga apreendida (119,24g) sem utilizá-la na primeira fase da dosimetria, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a modulação da fração do art. 33, § 4º para casos de 'mula' e preserva a vedação ao bis in idem.

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.