HC 921097 - DECISAO

HC 921097 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via ordinária, mas, de ofício, reconheceu-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (uso de ações penais em curso e quantidade de droga) não comprovou a dedicação do paciente a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a pena e mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão parcial, de ofício, para reconhecer o tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e aplicar a minorante de 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Concessão De Ofício

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Parties

Márcio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via ordinária, mas, de ofício, reconheceu-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (uso de ações penais em curso e quantidade de droga) não comprovou a dedicação do paciente a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a pena e mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão parcial, de ofício, para reconhecer o tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e aplicar a minorante de 1/6

Orders

  • Reconhecer o tráfico na forma privilegiada e aplicar a minorante especial do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6.
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.