HC 787507 - DECISAO

HC 787507 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a quebra de sigilo dos celulares foi autorizada judicialmente em contexto de flagrante com significativa quantidade de drogas, a investigação apresentou elementos que justificaram a medida, houve preclusão pela ausência de impugnação da decisão em audiência de custódia, e a via eleita não permite reexame fático-probatório das conclusões das instâncias ordinárias, conforme precedentes invocados.

Parties
Paciente: WEVERTON ZORNITTA; Corréu: GILDESIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados (telefônico), Audiência De Custódia, Prova Derivada, Teoria Da Fonte Independente, Preclusão
Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados (telefônico) Audiência De Custódia Prova Derivada +2 more

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Parties

WEVERTON ZORNITTA

Paciente

GILDESIO FERREIRA

Corréu

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validez da decisão judicial que autorizou quebra de sigilo de dados de celular apreendido em flagrante
  2. 2 necessidade de fundamentação suficiente para decretar quebra de sigilo
  3. 3 aplicabilidade da teoria da fonte independente e da exclusão de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a quebra de sigilo dos celulares foi autorizada judicialmente em contexto de flagrante com significativa quantidade de drogas, a investigação apresentou elementos que justificaram a medida, houve preclusão pela ausência de impugnação da decisão em audiência de custódia, e a via eleita não permite reexame fático-probatório das conclusões das instâncias ordinárias, conforme precedentes invocados.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.