HC 901386 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional continha fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente pela apreensão de 1,576 kg de maconha, o que demonstra fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP, e porque medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties: Agravante: Carlos Alberto Lisboa de Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Carlos Alberto Lisboa de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento em elementos concretos (art. 312 do CPP)
2 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante