HC 901854 - ACORDAO

HC 901854 - ACORDAO

Diante da reprimenda de 5 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da apreensão de pequena quantidade de drogas (3,9 g de crack; 10,9 g de cocaína; 15,4 g de maconha), bem como por não ser suficiente, isoladamente, a referência a prisões anteriores em processos em andamento para justificar regime mais gravoso, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; restabelecida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 consideração da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas na fixação do regime
  3. 3 valoração de prisões anteriores em processos em andamento para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Diante da reprimenda de 5 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da apreensão de pequena quantidade de drogas (3,9 g de crack; 10,9 g de cocaína; 15,4 g de maconha), bem como por não ser suficiente, isoladamente, a referência a prisões anteriores em processos em andamento para justificar regime mais gravoso, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; restabelecida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.