HC 902273 - ACORDAO

HC 902273 - ACORDAO

O indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa, quando justificado pela desnecessidade ou pela suficiência do conjunto probatório (ex.: laudo pericial oficial sem demonstrada invalidade), não configura cerceamento de defesa, competindo ao juiz de primeiro grau decidir sobre a pertinência das provas nos termos do art. 400, §1º do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO AMARAL CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Diligências, Prova Pericial, Art. 400, §1º Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Diligências Prova Pericial Art. 400, §1º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AMARAL CASTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 necessidade de fundamentação do indeferimento
  3. 3 competência do juiz de primeiro grau para indeferir diligências

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa, quando justificado pela desnecessidade ou pela suficiência do conjunto probatório (ex.: laudo pericial oficial sem demonstrada invalidade), não configura cerceamento de defesa, competindo ao juiz de primeiro grau decidir sobre a pertinência das provas nos termos do art. 400, §1º do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada