HC 859624 - ACORDAO

HC 859624 - ACORDAO

A busca veicular foi autorizada por informações anônimas especificadas sobre um veículo, minimamente confirmadas pela diligência policial, gerando fundada suspeita e justificando a abordagem e a busca; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MÁRCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade De Diligência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade De Diligência

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Parties

MÁRCIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 inocorrência de nulidade na busca veicular

Ratio Decidendi

A busca veicular foi autorizada por informações anônimas especificadas sobre um veículo, minimamente confirmadas pela diligência policial, gerando fundada suspeita e justificando a abordagem e a busca; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental