HC 921911 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu após decurso de tempo sem que as nulidades fossem arguidas oportunamente, motivo pelo qual a matéria encontra-se preclusa segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade na atuação policial que justificasse o reconhecimento de nulidade e a concessão da ordem substitutiva de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: FILIPE CARVALHO SCHUTZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Abordagem Policial, Busca Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FILIPE CARVALHO SCHUTZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus
- 2 legalidade da abordagem policial e busca pessoal
- 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após tempo decorrido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu após decurso de tempo sem que as nulidades fossem arguidas oportunamente, motivo pelo qual a matéria encontra-se preclusa segundo a jurisprudência do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade na atuação policial que justificasse o reconhecimento de nulidade e a concessão da ordem substitutiva de recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment