HC 861415 - ACORDAO

HC 861415 - ACORDAO

Verificada a menção ao número do documento de identidade e ao órgão expedidor no boletim de ocorrência, o que permite inferir consulta ao RG que contém referência expressa à data de nascimento, restou comprovada a menoridade do envolvido, justificando a manutenção da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Alison Fortunato Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Menoridade, Comprovação Da Idade, Boletim De Ocorrência, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B, Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Menoridade Comprovação Da Idade Boletim De Ocorrência +2 more

Case Brief

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Parties

Alison Fortunato Braz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao número do documento de identidade e órgão expedidor no boletim de ocorrência constitui prova idônea da menoridade para fins de incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se a ausência de apresentação física de documento impede a manutenção da majorante por utilização de menor.

Ratio Decidendi

Verificada a menção ao número do documento de identidade e ao órgão expedidor no boletim de ocorrência, o que permite inferir consulta ao RG que contém referência expressa à data de nascimento, restou comprovada a menoridade do envolvido, justificando a manutenção da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus