HC 862354 - DECISAO

HC 862354 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não havendo ilegalidade a ser saneada nem possibilidade de revisão fática pelo habeas corpus.

Parties
Réu Apenado / Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DE CASTRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DE CASTRO DA SILVA

Réu Apenado / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 condenação por associação ao tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) como obstáculo à aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para amplo revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não havendo ilegalidade a ser saneada nem possibilidade de revisão fática pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.