HC 912314 - DECISAO

HC 912314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo mantida a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria, exclusão da minorante do art. 33, § 4º e fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATEUS LUCAS GONCALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MATEUS LUCAS GONCALVES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo mantida a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dosimetria, exclusão da minorante do art. 33, § 4º e fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.