AREsp 2441388 - DECISAO

AREsp 2441388 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 182/STF de que a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do CP é matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e teve seu seguimento negado; além disso, o Superior Tribunal de Justiça constatou fundamentação concreta para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (art.59 CP c/c art.33, §3º CP) e precedentes.

Parties
Recorrente: ERICK SANTOS PIRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Tema N.182/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Inicial Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Tema N.182/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, LV, da CF
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base no art.33, §3º do CP e na valoração das circunstâncias do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 182/STF de que a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do CP é matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e teve seu seguimento negado; além disso, o Superior Tribunal de Justiça constatou fundamentação concreta para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (art.59 CP c/c art.33, §3º CP) e precedentes.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.