HC 883223 - DECISAO

HC 883223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal, sem prévia atuação revisional no Tribunal de Justiça competente, fato que torna incognoscível o pedido diante da competência prevista no art. 105 da CF e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVÍ SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Conhecido E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVÍ SOARES BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Conhecido E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal, sem prévia atuação revisional no Tribunal de Justiça competente, fato que torna incognoscível o pedido diante da competência prevista no art. 105 da CF e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.