HC 922142 - DECISAO

HC 922142 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas não podem ser usadas como pressuposto para afastar automaticamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e os atos infracionais apontados não demonstraram contemporaneidade suficiente para obstar a redução; aplicou-se a minorante de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO WASHINGTON MIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501862-24.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO WASHINGTON MIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501862-24.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como pressuposto para a minorante
  3. 3 consideração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas não podem ser usadas como pressuposto para afastar automaticamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e os atos infracionais apontados não demonstraram contemporaneidade suficiente para obstar a redução; aplicou-se a minorante de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.