AREsp 2308044 - DECISAO

AREsp 2308044 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que o acesso aos dados dos aparelhos foi consentido pelo efetivo possuidor/usuário (corréu), houve posterior autorização judicial para perícia e o conjunto probatório não se apoiou exclusivamente nas mensagens extraídas do celular, circunstâncias que afastam a nulidade e tornam desnecessário o reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALINE JETZKE E LIMA; Corréu: Michael Colaço de Moura; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilegalidade De Prova, Acesso a Dados Telefônicos, Consentimento Do Usuário, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Direito Digital Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Acesso a Dados Telefônicos Consentimento Do Usuário Quebra De Sigilo

Case Brief

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Parties

ALINE JETZKE E LIMA

Agravante

Michael Colaço de Moura

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acesso a dados de celular por ausência de autorização da acusada
  2. 2 Licitude do acesso quando há consentimento do possuidor efetivo
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para devassa de dados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que o acesso aos dados dos aparelhos foi consentido pelo efetivo possuidor/usuário (corréu), houve posterior autorização judicial para perícia e o conjunto probatório não se apoiou exclusivamente nas mensagens extraídas do celular, circunstâncias que afastam a nulidade e tornam desnecessário o reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.