HC 734144 - DECISAO

HC 734144 - DECISAO

Não se conhece do pedido de absolvição via habeas corpus porque a alteração da conclusão sobre a existência de estabilidade e permanência da associação demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do HC; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, porque as instâncias não apontaram elementos concretos que justificassem regime mais gravoso diante da pena no mínimo e da primariedade, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCIVALDO RAMOS DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500054-53.2019.8.26.0315); Acusada: JOCIMARA PEREIRA DE ALMEIDA; Acusado: EDIVALDO LUCIANO DE ALMEIDA; Acusado: RONALDO LUCIANO DE ALMEIDA; Acusada: MICAELLE SUZANE APARECIDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concedido Parcialmente O Habeas Corpus Para Abrandar O Regime Inicial)
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FRANCIVALDO RAMOS DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500054-53.2019.8.26.0315)

Autoridade Coatora

JOCIMARA PEREIRA DE ALMEIDA

Acusada

EDIVALDO LUCIANO DE ALMEIDA

Acusado

RONALDO LUCIANO DE ALMEIDA

Acusado

MICAELLE SUZANE APARECIDA MARQUES

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concedido Parcialmente O Habeas Corpus Para Abrandar O Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (caderno de anotações e denúncias anônimas)
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade ou fragilidade probatória
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de absolvição via habeas corpus porque a alteração da conclusão sobre a existência de estabilidade e permanência da associação demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do HC; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, porque as instâncias não apontaram elementos concretos que justificassem regime mais gravoso diante da pena no mínimo e da primariedade, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Abrandar o regime inicial para o semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.