AREsp 2585729 - DECISAO

AREsp 2585729 - DECISAO

Conhecer do agravo para examinar o recurso especial, mas negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido explicitou fundamentação idônea quanto à suficiência do conjunto probatório para condenação, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: BRENO PAIXÃO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRENO PAIXÃO FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Alexandre

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para examinar o recurso especial, mas negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido explicitou fundamentação idônea quanto à suficiência do conjunto probatório para condenação, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.