HC 916800 - DECISAO

HC 916800 - DECISAO

A conduta imputada ao paciente — solicitar que sua companheira entregasse droga a destinatário preso — foi interceptada antes da entrega, de modo que não houve início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; por configurar apenas ato preparatório e ser, portanto, atípica, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: MAGNO GOMES PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei/parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, In Dubio Pro Reo, Iter Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta In Dubio Pro Reo Iter Criminis

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Parties

MAGNO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga, interceptada antes da entrega, configura crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta descrita constitui apenas ato preparatório (atipicidade)
  3. 3 Aplicação do art. 386 do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

A conduta imputada ao paciente — solicitar que sua companheira entregasse droga a destinatário preso — foi interceptada antes da entrega, de modo que não houve início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; por configurar apenas ato preparatório e ser, portanto, atípica, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.