HC 905200 - DECISAO

HC 905200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inepta e genérica, não especifica vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base em maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga apreendida; o acórdão transitou em julgado em 28/10/2022 e o uso do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado configuraria pretensão revisional e usurpação de competência, nos termos dos dispositivos constitucionais citados.

Parties
Impetrante: ROBINSON PEREIRA HOLSBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Constitucional

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Parties

ROBINSON PEREIRA HOLSBACH

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 44 do CP
  3. 3 impossibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inepta e genérica, não especifica vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base em maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga apreendida; o acórdão transitou em julgado em 28/10/2022 e o uso do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado configuraria pretensão revisional e usurpação de competência, nos termos dos dispositivos constitucionais citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.