HC 921900 - DECISAO

HC 921900 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, apesar da existência de elementos de autoria e materialidade e da menção à reincidência, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso demonstram que medidas menos gravosas do art. 319 do CPP são suficientes, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão e da proporcionalidade.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO TOBAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

ROBSON ROBERTO TOBAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, apesar da existência de elementos de autoria e materialidade e da menção à reincidência, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso demonstram que medidas menos gravosas do art. 319 do CPP são suficientes, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão e da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se