HC 901912 - ACORDAO

HC 901912 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que demonstram dedicação habitual do acusado a atividades criminosas (fotos e conversas no celular, processo anterior), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DENIS DONATO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS DONATO FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que demonstram dedicação habitual do acusado a atividades criminosas (fotos e conversas no celular, processo anterior), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado