HC 811048 - ACORDAO

HC 811048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial que exigiria novo standard probatório para abordagem e prova do consentimento para ingresso domiciliar ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente, e o STJ entende que tal mudança não pode ser aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da investigação e da busca, bastando a verificação da notitia criminis pelos policiais.

Parties
Paciente: André Santos Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Mudança Jurisprudencial, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Mudança Jurisprudencial Aplicação Retroativa De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

André Santos Cunha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e necessidade de prova de consentimento livre
  3. 3 valoração de denúncia anônima como notitia criminis e início de investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial que exigiria novo standard probatório para abordagem e prova do consentimento para ingresso domiciliar ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente, e o STJ entende que tal mudança não pode ser aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da investigação e da busca, bastando a verificação da notitia criminis pelos policiais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão agravada mantida