HC 867317 - ACORDAO

HC 867317 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus porque os guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais, não se constatando relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual a busca pessoal foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas e a ação penal deve ser trancada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas, com o consequente trancamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilícitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Atribuições Constitucionais
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e efetuar prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 301 e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus porque os guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais, não se constatando relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual a busca pessoal foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas e a ação penal deve ser trancada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas, com o consequente trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarou ilícitas as provas obtidas mediante busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e determinou o trancamento da ação penal n. 1501907-79.2023.8.26.0599, bem como a imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver custodiado.