HC 868398 - ACORDAO

HC 868398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de bis in idem não foi suscitada na inicial do habeas corpus (inadmissível inovação recursal) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios — notadamente a apreensão de uma submetralhadora e apetrechos relacionados ao tráfico e indícios de habitualidade — cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Geovane de Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inovação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Geovane de Oliveira Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Apreciação de alegação de bis in idem entre tráfico privilegiado e condenação por posse ilegal de arma de uso restrito
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de bis in idem não foi suscitada na inicial do habeas corpus (inadmissível inovação recursal) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios — notadamente a apreensão de uma submetralhadora e apetrechos relacionados ao tráfico e indícios de habitualidade — cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.