HC 857803 - DECISAO

HC 857803 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (paciente primário, bons antecedentes, crime sem violência), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDSON OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (paciente primário, bons antecedentes, crime sem violência), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.