AREsp 2464490 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a impossibilidade de absolvição diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de maconha no veículo, declaração da acusada e localização da CNH de L.F.), mas concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por essa razão, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, e 233 dias-multa.

Parties
Agravante/acusada: MARINA RIBEIRO; Réu/coacusado: L.F.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da acusada para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARINA RIBEIRO

Agravante/acusada

L.F.

Réu/coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revaloração da dosimetria e uso da quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a impossibilidade de absolvição diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de maconha no veículo, declaração da acusada e localização da CNH de L.F.), mas concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por essa razão, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, e 233 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da acusada para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa.

Orders

  • Aplicar redução de pena de 2/3 nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  • Tornar definitiva a reprimenda em 2 anos e 4 meses de reclusão