HC 912371 - DECISAO

HC 912371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, com fundamento em precedentes e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 valoração/uso de prova supostamente ilícita obtida por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, com fundamento em precedentes e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.