AREsp 2464490 - DECISAO

AREsp 2464490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto o indeferimento motivado da perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa diante da existência de outros elementos probatórios suficientes para comprovar autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão da CNH no veículo, confissão da co-ré), sendo desnecessária a perícia; ademais, a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); quanto à dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi considerada legítima em razão da fuga em alta velocidade com risco a terceiros, do transporte...

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE GONÇALVES E SILVA; Denunciada: M.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Pericial Grafotécnica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE GONÇALVES E SILVA

Agravante

M.R.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial (perícia grafotécnica) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 pedidos de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 fixação da pena-base e valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto o indeferimento motivado da perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa diante da existência de outros elementos probatórios suficientes para comprovar autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão da CNH no veículo, confissão da co-ré), sendo desnecessária a perícia; ademais, a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); quanto à dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi considerada legítima em razão da fuga em alta velocidade com risco a terceiros, do transporte...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.