HC 920522 - DECISAO

HC 920522 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ repete pedidos já analisados em habeas corpus anteriores, caracterizando reiteração/litispendência, e porque, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RYAN MARIANO MAZZINE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos / Litispendência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Reiteração De Pedidos / Litispendência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RYAN MARIANO MAZZINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedidos e reconhecimento de litispendência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ repete pedidos já analisados em habeas corpus anteriores, caracterizando reiteração/litispendência, e porque, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se