RHC 199262 - DECISAO

RHC 199262 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal entendeu não haver excesso de prazo justificável diante da regular tramitação dos autos (remessa do inquérito em prazo legal, recebimento da denúncia e designação de audiência para 06.06.2024), que a análise probatória aprofundada é incompatível com o rito sumário do habeas corpus e que pedido de extensão de efeitos de ordem concedida em habeas corpus deve ser dirigido ao tribunal que a proferiu, além de não poderem ser conhecidas questões não apreciadas pela instância estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: EDER JERONIMO VAZ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício, Análise Probatória, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício +3 more

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Parties

EDER JERONIMO VAZ DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o início da instrução processual
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal entendeu não haver excesso de prazo justificável diante da regular tramitação dos autos (remessa do inquérito em prazo legal, recebimento da denúncia e designação de audiência para 06.06.2024), que a análise probatória aprofundada é incompatível com o rito sumário do habeas corpus e que pedido de extensão de efeitos de ordem concedida em habeas corpus deve ser dirigido ao tribunal que a proferiu, além de não poderem ser conhecidas questões não apreciadas pela instância estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.