HC 734806 - DECISAO

HC 734806 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver a paciente do crime de tráfico de drogas, por não estar demonstrado, de forma concreta, o nexo causal entre o alegado domínio da organização atribuído à apelante e as apreensões de drogas indicadas nos autos; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico e a dosimetria relativa a essa condenação, na medida em que restaram idôneos e concretos os fundamentos para seu incremento de pena quanto à função de liderança e ao emprego de arma.

Parties
Paciente: ANGELICA TAVARES ALEIXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Autoria Mediata, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Causas De Aumento De Pena (art. 40, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Autoria Mediata Teoria Do Domínio Do Fato Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ANGELICA TAVARES ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por autoria mediata por domínio da organização
  2. 2 nexo causal entre a liderança atribuída à paciente e as apreensões de drogas
  3. 3 aplicação e afastamento de causas especiais de aumento de pena do art. 40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver a paciente do crime de tráfico de drogas, por não estar demonstrado, de forma concreta, o nexo causal entre o alegado domínio da organização atribuído à apelante e as apreensões de drogas indicadas nos autos; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico e a dosimetria relativa a essa condenação, na medida em que restaram idôneos e concretos os fundamentos para seu incremento de pena quanto à função de liderança e ao emprego de arma.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para absolver a paciente somente em relação ao crime de tráfico de drogas.
  • Mantida a condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico e a dosimetria relativa a esse crime, nos termos do acórdão recorrido.