HC 921549 - DECISAO

HC 921549 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; todavia, diante da ausência de demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do delito, houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP, que foi afastada de ofício, com o consequente redimensionamento das penas-base (tráfico: 5 anos; associação: 3 anos).

Parties
Paciente: KEILA TATIANE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravante De Calamidade Pública, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravante De Calamidade Pública Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

KEILA TATIANE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; todavia, diante da ausência de demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do delito, houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP, que foi afastada de ofício, com o consequente redimensionamento das penas-base (tráfico: 5 anos; associação: 3 anos).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal) por ausência de demonstração de que a agente se prevaleceu dessa circunstância para a prática do crime.