HC 883012 - DECISAO

HC 883012 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus em caráter substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verifica-se que o Tribunal de origem não fundou adequadamente o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, de ofício, a Corte aplicou o redutor no grau máximo, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: PATRICK EDUARDO DOURADO SILVA; Corréu: MARCOS PAULO FREDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Case Brief

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Parties

PATRICK EDUARDO DOURADO SILVA

Paciente

MARCOS PAULO FREDMAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus em caráter substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verifica-se que o Tribunal de origem não fundou adequadamente o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, de ofício, a Corte aplicou o redutor no grau máximo, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 167 dias-multa.