HC 920915 - DECISAO

HC 920915 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de ilegalidade suscetível de correção de ofício, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a dedicação habitual do paciente ao tráfico, determinando-se nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicar a minorante na proporção que entender adequada e consequente reavaliação do regime e da substituição da pena.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE VIANA SAVEGNACO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501259-15.2023.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo em parte a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

FABIO HENRIQUE VIANA SAVEGNACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1501259-15.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de ilegalidade suscetível de correção de ofício, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a dedicação habitual do paciente ao tráfico, determinando-se nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau para aplicar a minorante na proporção que entender adequada e consequente reavaliação do regime e da substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo em parte a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau proceda novamente ao cálculo da dosimetria e aplique a minorante especial relativa ao tráfico privilegiado na proporção que entender adequada.