HC 847203 - DECISAO

HC 847203 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as alegadas nulidades ocorridas na instrução criminal e questões sobre cadeia de custódia devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, que possui cognição ampla e permite análise exauriente do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Polícia Militar do Estado do Paraná (PM-PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Polícia Militar do Estado do Paraná (PM-PR)

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 validade do termo de consentimento para busca domiciliar
  3. 3 observância do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) em interrogatório policial informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as alegadas nulidades ocorridas na instrução criminal e questões sobre cadeia de custódia devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, que possui cognição ampla e permite análise exauriente do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado