HC 924889 - DECISAO

HC 924889 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada exclusivamente na quantidade de droga (1.028,6 g de maconha), não é idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33; admitiu-se a modulação da fração de redução e, considerando o contexto e a quantidade apreendida, aplicou-se a fração de redução de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime aberto, e 291 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a critério do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Maicon Gutiery Alves dos Santos Gomes de Campos; Paciente: Carlos Alessandro Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Regime De Cumprimento

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Parties

Maicon Gutiery Alves dos Santos Gomes de Campos

Paciente

Carlos Alessandro Saldanha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento para afastar o redutor
  3. 3 modulação da fração da causa de diminuição na dosimetria

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada exclusivamente na quantidade de droga (1.028,6 g de maconha), não é idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33; admitiu-se a modulação da fração de redução e, considerando o contexto e a quantidade apreendida, aplicou-se a fração de redução de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime aberto, e 291 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a critério do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração de redução de 1/2 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a pena definitiva dos pacientes em 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime aberto.