HC 828144 - ACORDAO

HC 828144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal foi apresentada como forma de reexame de provas já decididas, não se verificando contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal, prova comprovadamente falsa ou fato novo apto a desconstituir a coisa julgada; além disso, o pedido absolutório exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via de cognição sumária adotada no habeas corpus.

Parties
Agravante: GISELLE FRANCO SAMPAIO; Corréu: JEFFERSON FRANCO SAMPAIO; Corréu: EMMANUEL NLEANYA; Corréu: SEVERINA HONÓRIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental, Após Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Contrariedade À Evidência Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Contrariedade À Evidência Dos Autos

Case Brief

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Parties

GISELLE FRANCO SAMPAIO

Agravante

JEFFERSON FRANCO SAMPAIO

Corréu

EMMANUEL NLEANYA

Corréu

SEVERINA HONÓRIO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental, Após Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal foi apresentada como forma de reexame de provas já decididas, não se verificando contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal, prova comprovadamente falsa ou fato novo apto a desconstituir a coisa julgada; além disso, o pedido absolutório exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via de cognição sumária adotada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e manteve a reprimenda de 18 anos e 9 meses de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado.